Exposição de motivos da proposta
Remuneração de militares: reformulação da LRM (“MP do Bem”)
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Brasília, 16 de julho de 2026.
Senhor Presidente da República,
1.Submetemos à sua apreciação proposta de Medida Provisória (ou de Projeto de Lei) que “dispõe sobre a remuneração e os proventos dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, revoga a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e dispositivos da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.
2.O texto completo da justificativa ainda será elaborado. Por enquanto, é possível verificar as justificativas de cada parte da proposta apenas posicionando o ponteiro do mouse sobre o dispositivo correspondente.
José Múcio Monteiro
Ministro de Estado da Defesa
Fernando Haddad
Ministro de Estado da Fazenda
Simone Nassar Tebet
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento